ATA DA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 04-8-2016.

Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Ana Terra do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulinho Ruben Berta, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, foram registradas as presenças de Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro e Mauro Pinheiro. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/16 (Processo nº 1546/16), de autoria de Sofia Cavedon. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 707/16, do Prefeito, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 020/16 (Processo nº 1866/16). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Adeli Sell, Paulinho Ruben Berta, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Tarciso Flecha Negra, Jussara Cony, Mauro Pinheiro, Dr. Goulart, Márcio Bins Ely e Dr. Thiago. Às quinze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, solicitando o adiamento, por duas sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/15 (Processo nº 0586/15). A seguir, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada por Clàudio Janta, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/15 (Processo nº 0249/15). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/15 (Processo nº 0249/15), após ser discutido por Clàudio Janta. Foram aprovadas a Emenda n° 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/15 e a Subemenda nº 01 aposta a essa Emenda. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/15. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Márcio Bins Ely, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/14 (Processo nº 0351/14), após ser discutido por Márcio Bins Ely. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Márcio Bins Ely, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/14, e foi aprovado Requerimento de autoria de Márcio Bins Ely, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 022/14. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 022/14. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/15 (Processo nº 1964/15). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 044/12 (Processo nº 2388/12), o qual, após ser discutido por Fernanda Melchionna, teve sua discussão adiada por duas sessões, em face da aprovação de Requerimento de autoria de Kevin Krieger. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/15 (Processo nº 2017/15), após ser discutido por Lourdes Sprenger e Adeli Sell. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/15. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/15. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Clàudio Janta e Sofia Cavedon, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 272/15 (Processo nº 2792/15), e foi aprovado Requerimento de autoria de Sofia Cavedon, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi o apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 272/15 (Processo nº 2792/15), após ser discutido por Sofia Cavedon e João Carlos Nedel. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 272/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 272/15, por quinze votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada por João Carlos Nedel, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não Guilherme Socias Villela e João Carlos Nedel e optado pela ABSTENÇÃO Kevin Krieger. Às dezesseis horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Mendes Ribeiro, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 138, 139 e 155/16 e 178/15, este discutido por Adeli Sell, e o Projeto de Lei do Executivo nº 019/16; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 074/15 e 079, 098, 126, 136, 147, 162 e 164/16 e o Projeto de Lei do Executivo nº 018/16. Às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Guilherme Socias Villela e Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, com a deferência da minha bancada – Ver.ª Sofia Cavedon e Ver. Engº Comassetto aqui presentes –, a bancada do PT quer dizer o seguinte: hoje, 4 de agosto, instaurou-se o dia do medo em Porto Alegre. Por quê? É bem verdade, eu dizia para a Ver.ª Sofia, que há 438 anos, na Batalha de Alcácer-Quibir, Ver. Villela, o rei do Marrocos acabou essa batalha matando o rei de Portugal. Tem alguma batalha? Tem alguém querendo matar alguém? Tem alguém querendo matar o Governador? É verdade que o povo está indignado com os R$ 650,00 de salário parcelado – é verdade! Para que essa política do medo? A quem serve, Ver. Paulo Brum? A quem serve? Ao cidadão? Ver. Paulinho Rubem Berta, não bastassem as mortes, nesse final de semana, na sua região – foram 38 na Cidade, e uma sequência de 8 ali na proximidade de sua residência –, não pense, Ver. Paulinho, que o problema é só lá. Não! No Centro de Porto Alegre também! Hoje nós temos uma certa pacificação, eu andei hoje pela Rua Voluntários da Pátria e havia mais policiais no Centro do que nos dias normais. A quem serve essa confusão? Ver. Canal, por que fechar bancos? Qual é o tesouro que está enterrado, Ver. Flecha Negra, flecha ligeira, flecha rápida? Rápidos são aqueles homens do poder que não se contentam com o dia a dia, com o trabalho, com a vida – querem mais e mais e mais. A Cidade não pode continuar com essa situação. Um cadeirante não consegue passar na Borges de Medeiros. Eu queria convidar V. Exa., Ver. Paulo Brum, para amanhã ou segunda-feira, nós dois, irmos lá; eu, sexagenário, mas que ainda caminho bem, mas que tenho uma bengala, que recebi de um grande amigo meu, que comprou uma bengala de primeiríssima num leilão e disse que era do General Flores da Cunha. Vou lá com o Ver. Paulo Brum, e ele vai ver que, pelas bancas de frutas, que são, na verdade, o restolho, Comassetto, a xepa da Ceasa, que é vendida no centro de Porto Alegre, enganando as pessoas, não tem como passar com a cadeira. Não pode mais acontecer isso. É claro que, às vezes, a gente pressiona, e as coisas acontecem. Vou dar nomes aqui: Vigário José Inácio, 165, lá o cara abriu um muquifo na semana, e no IERGS, que é um instituto, uma faculdade, um curso que tem ali, não conseguiram ter aula. Ainda bem que a SMIC, diligente em fiscalização, foi lá e multou. Na Andrade Neves, onde um dia tivemos o clube dos caçadores, onde o General Flores da Cunha jogava o seu pôquer, abriu um muquifo de quinta categoria dos mesmos caras. Caras, sim, não são cidadãos!

A Cidade está desregrada, e nós não podemos continuar nesse patamar, nessa situação. Pena que não estão aqui o Cecchim e o Valter Nagelstein, porque me parece que o pessoal quer um segundo camelódromo, porque o Centro virou um camelódromo, tudo desregrado, tudo abandonado, é o desdém. Nós não podemos aceitar. Não é porque nós temos eleições, a nossa postura é sempre a mesma na situação ou na oposição. Eu fui Secretário da SMIC no Governo Verle e tercei armas dentro do partido, dentro do Governo, na sociedade, mas nós tivemos um acordo que não poderia mais acontecer, e eu ando pelo Centro da Cidade, e as pessoas falam desta gestão. Por isso, Ver.ª Sofia, Ver. Comassetto, nós nos rebelamos. Queremos mudanças, vamos ter mudanças, porque não vamos nos calar.

Finalmente, para concluir, Ver.ª Sofia e Ver. Comassetto, foi criado, na Cidade, o grupo de pais e mães para a educação. Esses meninos foram achincalhados e traumatizados lá na Sefaz, mas eu espero que a justiça seja feita e que eles não sejam condenados, porque nós continuamos a lutar por liberdades democráticas, por liberdades de expressão, e a educação é um direito fundamental – está na Constituição, no seu art. 5º. Eu falei em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulinho Ruben Berta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULINHO RUBEN BERTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores da imprensa, funcionários e todos que nos assistem, boa tarde.

Ver. Adeli Sell, ontem, eu trouxe a esta tribuna este tema que é, realmente, mais do que preocupante. Eu trouxe aqui o que está rolando pela Internet, no Facebook, enfim, que são os toques de recolher na Cidade. Mas eu gostaria de saber o seguinte: se reclamamos que, no Centro, tem pouca segurança, eu gostaria que me dissessem o que vamos fazer no Timbaúva I, II e III, no Mário Quintana, na Vila Safira, no Passo das Pedras, na Vila Amazônia, na Vila Vitória da Conquista, na Vila Santa Maria, na Vila Dom Pedro, na Vila Santa Rosa, no Parque dos Maias. Nós, no final de semana passado, constatamos mortes ocorridas nessa região – não foi uma, não foram cinco, mas muitas mortes. Às 19h, o Conjunto Residencial Rubem Berta, por exemplo, que o senhor citou, que é de onde eu sou oriundo, é onde eu moro, é onde eu crio os meus filhos e os meus netos, estava deserto. O comércio parado, as pessoas não podendo comprar e suprir as suas necessidades com mercadorias para fazerem sua comida, um pão, um arroz, enfim, não podendo ir ao mercado... Para não falar nas vidas humanas que estão se perdendo. Não interessa se é marginal ou não, não interessa se é entre eles. Estão tirando vidas lá, naquela região da Cidade e nas outras regiões. E a pessoa ainda tem que ficar muito quietinha e pensar muito bem no que vai dizer antes de falar, porque ele tem filho que chega da faculdade, ele tem filho que chega do colégio à noite, ele tem filho que volta do trabalho, e ele próprio volta do trabalho. Eu vou dizer uma coisa: enquanto não existir um mutirão superior à questão eleitoral, nós vamos passar por isso. Há coisas que têm que ser superiores ao partido A ou ao B. Tem que existir um mutirão de trabalho voltado à segurança desta Cidade, para a segurança dos meus, dos seus filhos. A Brigada Militar tem feito o que pode. Ontem, praticamente a cem metros da minha casa, do lado do supermercado Assum, por volta das 20h, quebraram a tiros as pernas de dois; não demorou dois minutos e a Brigada Militar estava lá! Mas o bandido, o marginal não avisa: vou fazer na esquina A, depois vou para a esquina B! Se não existir um comprometimento de todos os Governos com o social, com o aprendizado, com o estudo, com a diversão... Não se fala mais sobre o trabalhador da semana toda ter o direito de ir a uma praça e ter o mínimo de lazer para os seus filhos. Passa o tempo e parece que todos estão adormecidos. Ontem eu estive neste microfone e apelei com humildade, vamos trabalhar para isso! Não interessa se é o Governo do Estado, o Governo Municipal ou o Federal o responsável, todos somos responsáveis. Eu, por cuidar bem da minha família, e cada um pela sua e todos juntos por todos! Está horrível! E anunciam pela imprensa que vai haver uma paralisação da Brigada Militar, que ela vai agir parcialmente. Anunciam que a Polícia Civil também vai parar parcialmente. Em outras palavras, tomara que não seja o que estou pensando, que de certa forma estamos dando um alvará para o abandono da Cidade. O que vamos fazer? Vamos continuar olhando, escutando e dizendo que está bem? Perdoem, mas não está correto. Temos que devolver para a Cidade o que ela faz por nós. Temos que devolver para o cidadão o que ele tem direito. E ele tem muito pouco direito; ele tem o direito de levar a sua família a uma praça, porque é o único lugar que restou, porque as pessoas não têm mais dinheiro para outro divertimento, para outro lazer. Este é o nosso lazer: levar na praça, pegar uma bicicleta, botar na mão do filho ou do neto e deixar andar e ficar cuidando; ou levar o cachorro.

Então, eu quero dizer o seguinte: nós precisamos nos unir, partido A, partido B, partido C, entidade X, entidade S, unir todos num grande mutirão. Ou nós estamos dizendo que os homens intelectuais, os homens realmente são inteligentes nessa Cidade não sabem o que estão fazendo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, não vou incomodar os colegas com os 2 minutos e 58 segundos de tiroteio na Mário Quintana, ontem; mais 3 minutos e 16 segundos anteontem, e hoje, a noite toda, tiroteio na Mário Quintana. A nossa Brigada Militar não tem condições de combater isso, que parece o Iraque. Não é nem a Rocinha, Ver. Paulo Brum: parece o Iraque, parece uma praça de guerra. É isso que as nossas forças de segurança estão enfrentando em Porto Alegre, é uma coisa absurda.

Hoje vi, nas redes sociais, que tem mais um corpo esquartejado nessa região de Porto Alegre, prática nessa região de Porto Alegre, da qual eu e o Ver. Mauro Pinheiro somos frequentadores e vizinhos. Amarraram um corpo em quatro carros e puxaram. Então, eu acho que a situação nessa região – o Ver. Paulinho Rubem Berta acabou de narrar aqui e também é uma pessoa que mora na região – está totalmente fora de controle. Nunca vista, nesta Cidade, foge a todos os padrões deste País. Nem no Rio de Janeiro se viu tanta violência como está se vendo nessa região de Porto Alegre, para a qual já pedimos, quando houve incidentes no Pronto Atendimento da Cruzeiro, que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por total incompetência para tratar desse tema, pedisse ajuda da Força de Segurança Nacional. É necessário! A nossa gloriosa Brigada Militar, os nossos homens da Brigada Militar, a nossa Polícia Civil, com toda a sua inteligência, a sua determinação, a sua vontade, não tem como enfrentar esse armamento bélico, não tem condições de enfrentar as armas que chegam na nossa região. Segunda-feira alguém pediu um minuto de silêncio pela morte de um líder religioso de um bairro da região, que tomou quatro tiros. No dia eu pensei que era tiro de revólver; mas não, tomou quatro tiros de 12, saindo de um bar – espingarda 12 é um armamento de pequeno porte. O armamento dessa região, que a TVCâmara captou, é armamento bélico visto diariamente em guerras, em conflitos no Oriente Médio.

Então, eu acho que é necessário que a gente faça esse encaminhamento ao Governo do Estado, juntamente com a Prefeitura. O Prefeito já, por duas vezes, solicitou ao Governador que tomasse as providências necessárias. Hoje, vários bairros da região estão há três dias com toque de recolher. Hoje, várias escolas não tiveram aula, não por estarem participando do movimento, só vão ter aula a partir de segunda-feira; já estão há dois dias sem aula porque os professores e alunos não conseguem sair de casa. Vários comércios fechados tal a violência na região. Então, eu encaminho, em nome da minha bancada, para que a Comissão de Direito Humanos para que a Comissão de Direitos Humanos, para que a Presidência da Casa, a Mesa Diretora, os Líderes da Casa, encaminhem junto à Prefeitura um documento para o Governo do Estado pedindo as providências imediatas para que cesse esse conflito na Região Leste de Porto Alegre, que compreende os bairros Bom Jesus, Vila Jardim, Mário Quintana, Passo das Pedras, Rubem Berta. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado Presidente Ver. Cassio Trogildo; colegas Vereadoras e Vereadores, em nome dos nossos partidos de oposição – PT, PSOL e PCdoB –, precisamos, sim, fazer uma reflexão e trazer aqui, também, a postura de que existem, sim, responsáveis pela situação que estamos vivendo hoje em Porto Alegre e a situação que estamos vivendo no Rio Grande do Sul. Primeiro, o tema da segurança, ou melhor, da falta de segurança é o tema número um em todas as comunidades por onde passamos, e o apelo que fazem a todos nós é o mesmo que fazem ao Poder Público, à estrutura e assim por diante.

E aqui temos uma reflexão: primeiro, o Governo Sartori, que é o responsável pelo comando da segurança pública no Rio Grande do Sul, está desconstituindo a política no Estado. Hoje há um artigo, no jornal O Sul, do nosso colega licenciado, Ver. Alberto Kopittke, que traz essa reflexão. Porque o Sartori não apresentou até hoje nenhum programa para o Estado do Rio Grande do Sul que tenha consistência; ele continua apresentando propostas que são um vazio completo, são uma elaboração de marketing. E que ele fala, fala e fala e não diz nada nunca e não apresenta nenhuma solução completa. Primeiro, que houve e há um desmantelamento da estrutura da segurança pública no Rio Grande do Sul. O Delegado Cleiton, nosso colega, sabe o que está realmente acontecendo: há uma desmotivação completa no funcionalismo, há um desrespeito completo pelo funcionalismo, sem contar esses parcelamentos irresponsáveis, porque o Governador disse que não iria atrasar o salário do funcionalismo nenhum dia. Disse isso na campanha, até porque contrapunha, naquele momento, com o Governador que estava em exercício, Tarso Genro, que dizia “nós pagamos em dia e continuaremos pagando em dia independente da crise”. O que ele disse? Nós também continuaremos. Só não disse quais os salários. Os únicos salários pagos em dia são os do Governador e dos Secretários. Enquanto isso, a Brigada Militar não tem estrutura para se locomover. Ver. Clàudio Janta, nós precisamos aqui também fazer a crítica e a autocrítica. Nós temos tranquilidade para cobrar do Governador, porque não fizemos campanha para ele e não votamos nele, e dissemos que isso iria acontecer. Portanto, neste momento, nós precisamos aqui constituir um novo campo de aliança – pelo menos ele é o nosso Governador, nós não somos do golpe: se um opositor ganha, ele não tem que governar. Agora, aqueles que vieram aqui defender o Governador em toda sua dimensão, nós estamos convidando-os para que se alinhem à nossa posição, para que este Governo diga para o que veio – este Governo tem que dizer para o que veio.

Sobre a gravação que o senhor mostrou aqui, do bairro Mário Quintana, isso não acontece só lá; ontem, foram cinco minutos incessantes de tiroteio. Bom, acontece na Restinga, no Rubem Berta, no Mário Quintana, no Sarandi, no Morro Santa Teresa, no Centro da Cidade – isso está disseminado em todas as dimensões.

Portanto, Sr. Presidente, creio que nós poderíamos constituir um pacto nesta Casa e oferecermos para Porto Alegre algo que a Cidade ainda pode fazer, Ver.ª Sofia Cavedon. Nós aprovamos a constituição de uma Secretaria Municipal de Segurança...

Eu quero registrar aqui, em nome dos partidos de oposição, que até agora não sabemos para que veio esta Secretaria Municipal da Segurança. Aqui está tramitando um conjunto de projetos de diversos colegas Vereadores que trata do tema segurança. Eu creio que poderíamos fazer um pacto, pegar todos esses temas, levar para a Mesa e propor uma alternativa a partir da nossa capacidade, junto com o trabalho que a Presidência está fazendo, um debate do tema da segurança; enfim, essa é uma medida que podemos fazer. Vejo aqui colegas Vereadores e Vereadoras, vários têm iniciativa dentro desta área. Bom, podemos fazer isso? Acredito que podemos fazer e, a partir das comunidades onde temos relações, propor um propor um programa de segurança comunitária em Porto Alegre, integrado com o que existe, que é muito pouco, não existe a integração.

Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos que nos assistem. Nobres colegas, a coisa mais fácil é quando meu time joga mal, e eu digo que a culpa é do goleiro, do zagueiro, do meio de campo, do ponta direita, que não cruzou a bola – é a coisa mais fácil. Jamais – vou para o oitavo ano aqui – vim falar de Governador, de Prefeito, de quem quer que seja, de alguma bandeira, de algum partido. Uma palavra, uma fala me deixou muito emocionado – acho que seguiríamos nesta fala –, porque é o Brasil todo que está nesta guerra; não é só Porto Alegre. Eu viajo para Minas e vejo... Em Goiânia é a mesma coisa! No Rio de Janeiro, agora tem um exército lá dentro. Foi a fala do Paulinho Rubem Berta, porque ele nos chama para ajudar no combate, porque não é uma pessoa, não é o Governador, não é o Prefeito. Gente, vamos também colocar esta culpa para nós, vamos ajudar também. Vamos assumir! Sim, vamos assumir essa culpa, porque nós temos filhos, netos e caminhamos nesta Cidade. E para você ir a uma escola, Sofia, tem que ter segurança; para ir ao hospital tem que ter segurança; para qualquer coisa que tu fores fazer, até em lazer, tem que ter segurança! Não é bem assim, não são somente o Governador e o Prefeito que têm obrigação – eles têm, sim, obrigação, não vamos tirar a obrigação deles –, mas vamos nos colocar também, como sociedade, todo mundo fazendo a sua parte. Como o Paulinho disse: vamos cada um cuidar da nossa casa para, depois, jogar pedra no telhado dos outros. É muito fácil falar, eu só vejo isso aqui! E o duro disso tudo é que, quando termina a eleição, está tudo bonito; quando falta um ano para a outra começar, está tudo errado, tudo errado! Eu venho aqui, Paulinho, para falar lá do passado. Não estou falando aqui de PT, estou falando do passado deste País – isso já vem de muitos, muitos anos, não é de agora.

Então é lamentável o que está acontecendo neste País. É lamentável! Eu gostaria de nunca mais vir aqui para falar sobre segurança, sobre educação, sobre saúde – Janta, eu sempre disse isso –, enquanto nós não olharmos para o futuro de nosso País, que são as crianças, os jovens, os adolescentes, enquanto eles não tiverem os seus campinhos, as suas escolas direitinhas para o seu lazer, para os seus sonhos, para eles sonharem... E nós estamos fabricando. E eu vou passar, Janta, muitos vão passar, todos nós, e vai vir outra fábrica, vão vir outras personagens, isso não vai acabar. Isso só vai acabar se nós dermos condições para essas crianças, jovens e adolescentes sonharem com alguma coisa. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, inclusive os colegas que me antecederam; Ver. Paulinho Ruben Berta, que, desde ontem, vem mostrando a sua preocupação e a gente tem algumas histórias conjuntas de lutas pelos direitos do nosso povo na Zona Norte de Porto Alegre; Ver. Janta, Ver. Tarciso, Ver. Comassetto, Ver. Adeli, enfim, a Ver.ª Sofia também se manifestou. Não é um momento qualquer que nós estamos vivendo, e não é por acaso que nós estamos vivendo o que, há pouco, foi inclusive mostrado aqui: o som dos tiroteios. Eu fui Vereadora há quase 34 anos, esse tempo passou. Fui Vereadora de uma Porto Alegre que lutava pela democracia, lutava contra a ditadura militar, lutava pelo significado da participação popular como fator estratégico para construção de projetos de desenvolvimento. O tempo passou, passamos pelo neoliberalismo na Nação brasileira, que deixou uma herança cruel. Eu sempre acho que a história é nossa aliada quando nós precisamos ver o que fazer, quando nós chegamos ao limite como nós estamos chegando. Vivenciamos, quero dizer aqui com toda a convicção, para o enfrentamento do neoliberalismo e da herança cruel que ele deixou, a eleição de um operário, Presidente do Brasil, e, depois, de uma mulher. E, falando em mulher, quero dizer que quem mais sofre com tudo, com esse caos e com o que está acontecendo são as mulheres, sãs as mães – e digo isso como mulher e como mãe, porque não estou apartada, nenhum de nós está apartado do caos que nós estamos vivendo. Vivemos a busca, com o Lula e com a Dilma, cotidiana, com a herança do neoliberalismo e com as dificuldades objetivas daqueles que não admitem que os trabalhadores tenham ascensão e conquistem uma vida melhor, a busca de um projeto nacional de desenvolvimento econômico com justiça social. Hoje, vivemos um golpe no Estado Democrático de Direito, e, quando há um golpe no Estado Democrático de Direito, vai-se a democracia! E, quando a democracia retrocede, retrocedem todas as conquistas sociais! É invertida a lógica do crescimento com políticas públicas geradoras do próprio desenvolvimento e dos direitos humanos, e se instala o caos! Instalou-se um caos na Nação brasileira. É na União, no Estado e no Município. É Temer, Sartori, Governo Fortunati e Melo, candidato da continuidade do esgotamento na Nação brasileira, no Estado do Rio Grande do Sul e na cidade de Porto Alegre. Um Governador cujo discurso e projeto é penalizar os servidores públicos de todas as áreas estratégicas, servidores que são esteio, seja no Município, Estado ou União – falo isso como servidora pública –, sem investimento, com política de cortar salários dos servidores estruturantes para que um Estado possa ter desenvolvimento. Está instalada a violência. Está instalada a política pública. Não existe política pública de moradia, não foi feita a reforma urbana! Porto Alegre não cumpriu as metas da reforma urbana! Não cumpriu sequer as metas do Programa Minha Casa, Minha Vida, nem da mobilidade urbana. O Estado, como União, estados e municípios, o poder do Estado tem ser indutor de desenvolvimento e não do caos. Está instalado o caos na Nação brasileira, no Estado do Rio Grande do Sul, e Porto Alegre é consequência também. Lixem-se os pobres! Façam-se políticas para aqueles que têm os interesses econômicos sobre uma cidade, um estado, um País. Lixem-se os trabalhadores! Matem-se entre si! Uma Cidade sem planejamento estratégico, com crescimento desordenado por não realização da reforma urbana. Cidade que não usa sequer a tecnologia à disposição para resolução dos seus problemas. Sem dinamização da economia, não há garantia do direito à cidade. Cada vez mais, Porto Alegre retrocede no tempo, no espaço, e a insegurança, então, está instalada, sem política de ocupação dos espaços urbanos, sem uma economia criativa. Não é qualquer coisa o que estamos vivendo.

E esta Câmara Municipal, que projeto, que proposta nós podemos ter num Estado nacional, do próprio Estado do Rio Grande do Sul, numa Cidade que não desenvolve, que não aproveita o significado, inclusive, da participação popular do seu povo para ser indutora do desenvolvimento? Eu acho que nós temos responsabilidades também. Cada um de nós deve estar cumprindo a sua. Nós, do PCdoB, cumprimos a nossa! E a maior responsabilidade neste momento é nos contrapor a todos aqueles, seja na União, no Estado ou no Município, que desmontam a democracia, porque sem democracia é o caos, vão-se todas as conquistas dos trabalhadores, e quem sofre é o povo trabalhador que está lá garantindo com o seu trabalho, sem nenhuma política pública, de uma forma desordenada, inconveniente para o significado da vida desses homens, dessas mulheres e dos seus filhos – são esses que sofrem com o caos instalado na Nação brasileira.

Por isso trago para esta discussão a questão da democracia, porque vivenciei a ditadura militar nesta Casa e estou vivenciando hoje um outro tipo de ditadura através de um golpe que retirou a democracia. Realmente, a esta altura da vida... Ver os próprios trabalhadores se matando por conta da falta de um Estado democrático e de direito tem que ter aqui a indignação de quem vivenciou a ditadura militar, de quem lutou pela democracia. Não adianta tergiversarmos, a questão central é esta. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste, cheguei a Casa hoje e estava escutando, aqui no plenário, o Ver. Clàudio mostrando os áudios do tiroteio de ontem, principalmente na Zona Norte de Porto Alegre. Como todo mundo sabe, resido na região, meu irmão tem comércio na região, na qual tive minha origem; trabalhando junto com ele, tenho um escritório político dentro do Rubem Berta – inclusive, o Ver. Paulinho Rubem Berta, que também está hoje conosco, mora na região. Ver.ª Jussara Cony, sempre atuante na área, nos últimos dias tenho estado muito preocupado com a situação da segurança como um todo: do nosso Estado, da nossa Porto Alegre e, principalmente, daquela região da Cidade, Ver. Clàudio Janta, que mora ali na região, pelas coisas que têm acontecido. Ontem à noite realmente foi muito forte o tiroteio na região, e isso vem acontecendo ao longo dos tempos e cada vez tem se intensificado mais. Claro que a gente sempre lembra da polícia e da segurança num momento desses.

Eu quero dizer que nos preocupa essa disputa pelo tráfico, mas o grande problema não é só esse; o nosso grande problema é que a Zona Norte hoje vive uma situação complicada porque isso vem se agravando ao longo dos dias e dos anos. A grande maioria das ocupações irregulares que nós temos por falta de moradia, Ver.ª Jussara, são na região da Zona Norte, onde nós temos várias vilas irregulares. E a culpa não é deles. O problema é a falta de moradia que eles têm. Então o Poder Público tem cometido graves erros ao longo dos anos. E não é o Prefeito Fortunati, não é o Governador Sartori, é o que vem acontecendo ao longo dos anos pela falta de moradia, falta de condições sociais, falta de trabalho. E, neste momento, a crise econômica que nós atravessamos no nosso País vai agravando mais ainda a dificuldade de as pessoas terem um bom emprego, de terem condições de pagar a escola de seu filho... Isso tudo vai se juntando e vai conturbando a situação. Mais a grave crise, a falta de pagamento de salário do funcionalismo público, da própria Brigada Militar, com o brigadiano trabalhando o mês inteiro e recebendo, no final do mês, R$ 650,00 por falta de condições de o Estado prover aquilo que é de sua responsabilidade.

Então a situação vai se agravando e nós temos que buscar não somente a segurança pelo policiamento, Ver. Tarciso, mas, sim, um conjunto de ações que precisam ir para a periferia da cidade de Porto Alegre, não só do Rubem Berta, mas da Restinga, do Santa Teresa, da Cruzeiro. Neste momento, o problema está muito acirrado na Zona Norte, principalmente na Mário Quintana, Timbaúva, na Cohab Rubem Berta, Bom Jesus, Vila Jardim. Então nós temos que ter preocupação em buscar não só policiamento, mas melhores condições sociais para toda aquela comunidade sofrida do Rubem Berta, da Zona Norte de Porto Alegre, que, muitas vezes, parece ser esquecida. O Ver. Clàudio Janta mostrou antes aqui o áudio, e eu quero mostrar uma foto que demonstra o que aconteceu ontem na Zona Norte. (Mostra fotografia.) Nós temos aqui uma cabeça jogada na frente do supermercado Guarapari, na rótula do Guarapari, que todos nós conhecemos. O que está acontecendo lá já foge ao controle das nossas autoridades municipais e estaduais. Nós precisamos garantir a segurança da Cidade como um todo, mas a Zona Norte urge; nós precisamos, rapidamente, fazer uma ação, e não uma ação do Ver. Mauro Pinheiro ou do Ver. Clàudio Janta, mas do coletivo da política de Porto Alegre e do Estado do Rio Grande do Sul, até mesmo com os órgãos nacionais, para que possa ser garantido o direito de ir e vir das pessoas. Hoje, o bairro Rubem Berta, na parte da noite, está praticamente deserto, as pessoas têm medo de sair às ruas. E não é só à noite, mesmo durante o dia as pessoas não estão transitando nas ruas, elas têm medo de andar nas ruas, até mesmo, Ver. Clàudio Janta, aquelas pessoas que trabalham no tráfico, porque hoje o tráfico já é quase uma profissão na cidade de Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul, nós temos que garantir a segurança deles mesmos. Eles estão se matando entre as gangues rivais, e isso é pior do que acontece no Estado Islâmico, porque lá é uma questão de ideologia, e aqui é uma questão de sobrevivência. Nós, como políticos, precisamos estar unidos para trabalhar não só pela segurança, mas pela parte social daquela região, que está tão necessitada neste momento. Conclamo todos os Vereadores, Deputados do nosso Estado, os Deputados Federais do Rio Grande do Sul, para juntos buscarmos uma saída para melhorarmos a situação de segurança na nossa Cidade e em nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; meus colegas Vereadores e Vereadoras, é uma lástima a gente ter que ouvir esse discurso feito pelo nosso querido Ver. Mauro, piorando o prognóstico da saúde, pois são causas externas de mortes, a violência é classificada como causa externa de morte. Que pecado, que tragédia!

Eu queria aproveitar este momento de Liderança para falar sobre um compromisso que vou pedir que o nosso partido faça em todos os programas que vão acontecer pelo PTB daqui para frente: que seja incluído um cuidado especial com o Hospital São Pedro. Muitas pessoas imaginam que o Hospital São Pedro tenha terminado, porque houve aquele rumor da luta antimanicomial, e houve uma apresentação de muitos movimentos culturais de teatro e de dança no São Pedro, e as pessoas acham que não funciona mais no São Pedro. Ele funciona em três aspectos: no cuidado das pessoas antigas que estão lá, é claro que diminuiu bastante, porque se pulverizou isso em outros hospitais, mas há alguns alienados que moram no Hospital São Pedro, que são cuidados; segundo, os que são internados nesse momento, principalmente, usuários de drogas e, terceiro, o acolhimento de urgências de consultas que eles dão por lá.

E por que é importante a gente quantificar isso aqui e mostrar? Porque há um rumor de que não há interesse pelo Hospital São Pedro, de que ele poderá fechar nos próximos momentos. Começou da seguinte maneira: os financiadores da Saúde pagam para uma clínica R$ 28 a diária da internação, ao passo que ao Hospital São Pedro, essas mesmas fontes pagam R$ 6, mostrando que existe algum rumor com fundamento a respeito da desnecessidade pensada pelo Hospital São Pedro. Estivemos lá na reunião, a Ver.ª Lourdes Sprenger tem feito reuniões palpitantes na Comissão de Saúde, reuniões excelentes e importantes, e a gente pode ajudar. Nesse caso a gente pode ajudar. Imagino até que a gente tenha que fazer uma Frente Parlamentar Pró-Hospital São Pedro. Um hospital centenário, hospital que usa técnicas de psicoterapia que não devem nada a determinados locais de nota nos Estados Unidos, conta com excelentes profissionais – uma velha guarda que passa para uma média guarda, que passa para a juventude, como as coisas devem ser.

Claro que a redução do trabalho do Hospital São Pedro foi por aquela luta dos hospícios feitos pela escola italiana dizendo que os doentes mentais não tinham que ficar hospitalizados porque eram maltratados. E começaram a colocar na rua pessoas que não poderiam estar na rua, deveriam estar sob cuidados médicos dentro de um hospital. Que se fiscalize, que se cuide dos hospitais para doentes metais, eu acho que é verdade; que muitos deles sejam encaminhados para hospitais gerais também é verdade. Mas um hospital tipo manicômio é necessário e precisa continuar. Imaginamos que a população de rua está do tamanho que está por que motivo? Porque a gente passa pelos viadutos e vê que estão completamente lotados de pessoas; as praças com casinholas, com puxadinhos, com coisas a céu aberto em lugar público, sujeira no lugar público. Certamente, algumas pessoas dessas não transitam bem das suas faculdades mentais, provavelmente precisariam de CAPS, precisariam de uma hospitalização.

Não descuidemos do Hospital São Pedro. Vou conversar com a Ver.ª Lourdes Sprenger para fazermos uma Comissão Parlamentar para implemento do Hospital São Pedro, para cuidar do Hospital São Pedro e não deixar derrocar um dos pontos científicos e de tratamento da saúde maravilhoso, como é o Hospital São Pedro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Presidente Cassio Trogildo, na pessoa de V. Exa., cumprimento os demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste aqui nas galerias do plenarinho. Acredito que algumas ações precisam, realmente, ser implementadas, e ouvi, atentamente, os Vereadores que me antecederam, especialmente no que diz respeito ao tema da violência. Eu queria fazer uma analogia a essa situação que envolve, neste ano, a realização dos Jogos Olímpicos no nosso País e falar do trabalho que pode ser realizado, a partir de uma análise dessa oportunidade e daquilo que pode representar a inclusão social através do esporte.

Com muita honra, Ver. Dinho do Grêmio, Ver. Tarciso, nós temos aqui alguns atletas que hoje têm a responsabilidade de representar a nossa Cidade junto ao Parlamento, que a eles foi delegada a responsabilidade de estarem aqui, representando o povo de Porto Alegre, por suas ações, por tudo que representaram e pelo que representam. Quero, especialmente, trazer questões vinculadas à questão da hierarquia, da disciplina e ressalto que o esporte, como inclusão social, é algo muito importante, muito relevante. Pode ser uma resposta importante a essa questão toda da violência, que vem assolando a nossa sociedade. Quero dizer que tive a honra, em 2006, Ver. Paulo Brum, de responder pela Secretaria de Esportes em Porto Alegre. Hoje ainda encontrei o Bráulio na Federação Gaúcha, nós tínhamos aquele projeto Em Cada Campo Uma Escolinha, Ver. Tarciso; hoje é aniversário do Bráulio, não esqueça de dar uma ligada para ele.

Eu tenho, casualmente, dois projetos de lei, duas iniciativas deste mandato que dizem respeito a esportes olímpicos: o primeiro deles é a Semana do Taekwondo. Sempre fui muito ligado às artes marciais, sempre gostei muito de exercitar as artes marciais, está aí o Dr. Thiago, que é um exímio lutador de caratê. A gente sabe quão importantes são a disciplina e a hierarquia, e vemos o respeito que as crianças têm por um professor de artes marciais. Então, eu quero dizer que o Professor Leandro, que é um campeão nacional e internacional, pediu uma força para difundirmos esse esporte que entrou recentemente no rol de esportes olímpicos, Ver. Villela.

Também, sobre as maratonas aquáticas, que são grandes distâncias percorridas a nado, nós estamos com um projeto incluindo agora, para início de dezembro, Ver. Tarciso, o evento Maratona Aquática Cidade de Porto Alegre no Calendário Oficial do Município, a pedido da Federação Gaúcha de Desportos Aquáticos – quero citar o Marcos, do União, e todos aqueles que, de uma forma ou de outra, colaboraram para que a gente viabilizasse essa iniciativa. E quero depois, obviamente, pedir o apoio dos nobres Pares para que a gente possa aprovar esse projeto. Nós temos aqui nadadores que vêm tendo um belo desempenho, como o Matheus Evangelista, que tem nadado 20, 30 quilômetros – olhem, são grandes percursos nadando! –, e o Samuel e o Fernando nas maratonas de 10 quilômetros. Neste final de semana, eu acompanhei os treinos da equipe olímpica de natação da França, que treinou aqui no União, eu estive ali conversando com o técnico da equipe da França e também tenho acompanhado alguns eventos da natação master aqui em Porto Alegre. A gente vê como o esporte imanta, daqui a pouco é também uma alternativa, assim como outras bandeiras, como a da educação, que são muito relevantes e muito importantes para combater esse quase estado de sítio em que estamos vivendo.

Hoje estamos em estado de sítio, minha filha não foi para o colégio, Ver. Paulinho Rubem Berta, porque não tinha aula, já que não tinha segurança, não tinha condições de pegar um ônibus, uma lotação sem, daqui a pouco, perder o celular ou sofrer algum constrangimento. Então, infelizmente, Porto Alegre, eu diria, Ver. Adeli, está quase virando um Rio de Janeiro! Quando ia se pensar que botariam fogo em ônibus aqui em Porto Alegre, Janta? Então, realmente, o tráfico chegou aqui, a gente precisa ter uma resposta, a gente quer dar aqui a nossa contribuição dentro da nossa limitação, porque cada um tem que dar o passo do tamanho da sua perna, mas vamos ver de que maneira a gente pode contribuir nesse processo. Fazendo essa analogia, acho que é importante a oportunidade de termos aqui no nosso País a realização das Olimpíadas, vamos ver se a gente consegue incentivar a nossa juventude a se inserir em contextos esportivos e atividades culturais.

Ver. Delegado Cleiton, agora se avizinha o Acampamento Farroupilha, acho que o tradicionalismo, os CTGs, a conivência do avô com o neto, do pai com o filho, o ambiente tradicionalista também é muito favorável. Então a gente quer trazer esse sentimento de preocupação com essa situação, uma quinta-feira obscura na nossa Cidade, mas também querendo encontrar alternativas para enfrentarmos essa realidade, porque a gente tem que dialogar com o futuro. O retrovisor é desse tamanhozinho, e o para-brisa é desse tamanhão; então temos que olhar para frente. São essas as considerações que fazemos aqui neste período de Liderança. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO: Quero mandar uma saudação toda especial a todos os oftalmologistas do Estado. Aproveito as lentes da TVCâmara para fazer isso. Quero agradecer muito a deferência do Ver. Dinho e do Ver. Pujol para que, nesse muito breve espaço de tempo em que o Ver. Pujol se ausenta – e foi solicitação também do Ver. Dinho –, assumamos a Liderança do Democratas. O Ver. Pujol é o nosso presidente do Democratas no Município, o Deputado Onyx é o nosso presidente do Democratas do Estado, e nós, com muita honra, mas com muita dificuldade pela qualidade do Ver. Pujol e por deferência do Ver. Dinho, estamos assumindo esse espaço.

Acho que vivemos, a cada dia, a cada semana que se passa, outros tempos na política. Acho que a política, junto com a sociedade, tem se modernizado. A política, junto com a sociedade, está se modificando seja pela forma de se fazer política, uma política mais clara, em que as pessoas têm uma posição mais clara, mais direcionada, quanto pelas alterações que têm sido feitas. Elas iniciam por alterações eleitorais e por outros processos legislativos que a Câmara Federal leva adiante a partir de agora, a partir de sugestões dos procuradores federais. Então temos essa honra aqui no Rio Grande do Sul. Quem acolheu essas demandas vindas dos procuradores da República, do próprio Juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato, foi o relator desse processo: o Deputado Onyx, do Democratas. É o único Deputado do Democratas do Sul do País; no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, é o único Deputado que o nosso partido tem. Nós rogamos a ele que tenha bastante clareza, bastante sorte, bastante empenho na redação desse projeto, que é de suma importância para este País. É um projeto que, certamente, vai modificar hábitos que não são só da política.

O problema do País não é a política, assim como o problema do atendimento médico não são os médicos, exclusivamente. Eu vi, ontem, a manifestação do Ver. Adeli Sell aqui, mas não tive oportunidade de repor o meu pensamento. É claro que existem médicos que não são corretos, que nem podem ser considerados médicos, como, por exemplo, esses que fazem procedimentos desnecessários em pacientes, que foram apontados nas duas CPIs, federal e estadual, quanto à situação das próteses. Esses nem são médicos! Os que indicam stents desnecessários e que prescrevem medicação desnecessária nem são médicos; são qualquer outra coisa, são picaretas, não são médicos. Claro que, na política, também temos profissionais que agem de forma errada, mas não é a maioria, não é um grande contingente, não. É importante que a sociedade saiba disso. Por exemplo, neste Parlamento, a grande maioria é de pessoas bem intencionadas. A gente tem diferenças ideológicas, diferenças de pensamento, sobre como fazer as coisas.

Nós esperamos e rogamos para que o Deputado Onyx consiga fazer um excelente trabalho não só pelo Rio Grande, não só pelo Sul do País, mas pelo Brasil. Acho que vai ser importante para todos nós. Sem dúvida nenhum quis saudar, pois é difícil quando um partido está pequeno e assume posições relevantes. Então temos que saudar. E rogamos para que o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, que também é do Democratas, acerte. O País precisa passar a página de pessoas como Dilma, Lula, Eduardo Cunha. Tomara que a gente possa em pouco tempo ter um caminho diferente para esta Nação. Quero agradecer a todos, especialmente ao Ver. Dinho e ao Ver. Pujol, pela confiança.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h31min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Novamente, repito uma orientação que fiz no início da Sessão. Hoje, por uma decisão da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes, teremos a permanência no Plenário de apenas um assessor por Bancada. Gostaria que todos nos ajudassem para que cumpríssemos esse requisito. Da bancada do Governo e da oposição, teremos um assessor e, do Executivo, apenas um assessor, acompanhando o Plenário. Quando houver um assunto específico, o assessor do órgão específico poderá acompanhar. Gostaria que todos nos ajudassem. Não gostaríamos de ter que passar pelo constrangimento de alguém ter que pedir o cumprimento deste critério estabelecido e combinado. Então, peço que todos nos auxiliem para que tudo possa transcorrer aqui como precisamos, com tranquilidade para darmos seguimento.

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLCL nº 007/15 por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta, à Emenda nº 01 ao PLCL nº 011/15.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0249/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/15, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que altera a o inc. I do caput do art. 4º e inclui Anexos I e II na Lei Complementar nº 740, de 16 de maio de 2014 – que institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 745, de 29 de outubro de 2014, estabelecendo que, nas faixas de segurança, os retângulos transversais mais próximos da calçada e do canteiro possuam formato de seta, contendo dizeres que orientem o pedestre sobre o sentido do trânsito da via a ser atravessada. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 011/15. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº 011/15.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse é um projeto que nós construímos junto com a Fundação Thiago Gonzaga, junto com a Empresa Pública de Transporte e Circulação, no sentido de que as faixas de pedestres tenham uma seta indicando para as pessoas qual o sentido do fluxo dos veículos. As pessoas descerão dos ônibus, distraídas, e verão essas setas indicando o fluxo dos veículos – isso já existe em várias cidades do Brasil e em vários países do mundo. Era uma reivindicação antiga que se tinha das entidades que defendem um trânsito mais humano. Também apresentamos na emenda que fica a cargo da Empresa Pública de Transporte e Circulação fazer o estudo das áreas onde isso tem que ser feito. O nosso projeto era abrangente, era para toda a cidade de Porto Alegre. Então, a emenda deixa bem claro que a EPTC é que fará o estudo de onde serão colocadas as faixas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 011/15. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 011/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCL nº 011/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Solicito a retirada da priorização de votação do PLCL nº 003/14.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0351/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Programa Criança Sorridente no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado);

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Dinho do Grêmio: pela rejeição do Projeto e da Emenda n º 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela rejeição do Projeto e da Emenda n º 01 (empatado);

- da COSMAM. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 09-03-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 022/14. (Pausa.) O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para discutir o PLL nº 022/14.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Boa tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; cumprimentando o Ver. Cassio Trogildo, cumprimento todos, principalmente o público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara; senhoras e senhores. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer o esforço da Liderança do Governo, que está colaborando para que nós possamos constituir uma emenda e aprovarmos esse projeto, que tinha um indicativo inicial de entendimento do Governo pela rejeição. O Projeto de Lei Criança Sorridente nada mais é do que um projeto que tem por objetivo instituir e reafirmar a importância e relevância de uma política pública prioritária para a questão da saúde bucal. Porto Alegre avançou sobremaneira no que diz respeito a equipamentos odontológicos nos seus postos de saúde. Estive visitando algumas salas de atendimento odontológico, especialmente nas Ilhas – acho que já estão, na agenda positiva da Cidade, Ver. Bernardino Vendruscolo, os cuidados com higiene e saúde bucal, especialmente das nossas crianças.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Vereador. Evidentemente, tudo que é possível fazer em benefício das nossas crianças precisamos respeitar e tentar construir. Agora, quero lembrar a Vossa Excelência que o grande projeto, a matriz do seu partido – colégio de turno integral –, parece que está se perdendo em Porto Alegre, só para que possa fazer uma reflexão sobre isso, porque acho que é um dos maiores projetos desta Nação, que está meio parado. Faço este registro, cumprimentando-o.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço, Ver. Bernardino Vendruscolo, e quero dizer que esta pauta da escola de turno integral é, sem dúvida nenhuma, uma das principais bandeiras do nosso partido e tem realmente uma relação direta com este projeto porque essa modalidade de escola prevê que a criança faça o café da manhã reforçado, o lanche da manhã, o almoço e, de tarde, mais uma vez, o lanche no turno inverso, Ver. Paulinho Rubem Berta. Obviamente, se nós incluirmos na agenda positiva da nossa Cidade os cuidados com a saúde bucal... Eu diria assim, um chavão que a gente ouve muito: educar é criar bons hábitos, não é, Ver. Dr. Goulart? Se nós pudermos criar o bom hábito nas crianças de escovar os dentes, usar o fio dental de forma a não machucar a gengiva... É um pena que o Ver. Mario Manfro não esteja aqui para dar seu testemunho a respeito desta iniciativa, porque sei que foi favorável nas Comissões.

O Sr. Paulinho Ruben Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer pelo aparte e parabenizá-lo pelo projeto. Seguindo na mesma linha do Vereador que me antecedeu, quero dizer que o colégio em turno integral, projeto do seu partido, não é só pela alimentação da criança, mas pela segurança que hoje este projeto traz às nossas crianças na nossa Cidade. Em tempos em que não podemos ter uma criança na calçada, nem pessoas praticamente, a segurança delas dentro da escola é muito importante. Estamos juntos nessa.

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Eu agradeço a Vossa Excelência, que traz mais um fator que agrega um valor motivacional às famílias, que é o fato de que uma criança que está na escola, Ver. Nedel, está com a sua mãe trabalhando, e a sua mãe está despreocupada, porque ela tem certeza de que seu filho ali está sendo acolhido, está em segurança, está entre quatro muros, está ali tendo uma orientação, muitas vezes, esportiva.

Até, eu queria aqui cumprimentar todos aqueles que, de uma forma ou de outra, vieram também fazer referência à nossa intervenção no período de Líderes, quando nós falamos sobre a questão das Olimpíadas e da inclusão social através do esporte, que tem a ver não somente com o momento da Olimpíada, mas com essa pauta do projeto Criança Sorridente, com essa pauta da escola de turno integral e, sobretudo, também despertar em nossos jovens e adolescentes, Ver. Janta, um sentimento nacionalista, porque o esporte também agrega.

Como é bom ver ali, na capa da Zero Hora, principal jornal de grande circulação do nosso Estado, a foto da equipe da seleção brasileira feminina, que ganhou um jogo contra a China – não é, Professor Mocelin? Nosso sempre Secretário também, junto com o Bosco e outros, que dedicaram suas vidas inteiras aí às causas do esporte, como é bacana vermos o verde e o amarelo tremulando, os atletas segurando a bandeira! Hoje ainda, no WhatsApp, recebi alguma coisa do Ayrton Senna, como era bonito vermos ele com a bandeira, isso nos dava um orgulho, ainda nos dá um orgulho.

E o esporte também tem essa questão do nacionalismo, algo que tem tudo a ver com a formação das nossas crianças; e tem tudo a ver também com uma dentição boa, pois um sorriso bonito retrata autoestima, sim. Às vezes, uma criança, uma pessoa nem se expressa direito quando tem um dente faltando, ela coloca a mão na frente para falar, ela fala com a boca meio fechada, com vergonha. Por que não mostrar, aprovar esse projeto, Paulinho Motorista, e dizer que entendemos, sim, que a prevenção e os cuidados da saúde bucal das nossas crianças e adolescentes devem ser uma prioridade na nossa Cidade? É isso que estamos dizendo quando priorizamos uma política pública assim e aprovamos um projeto como este que estamos propondo. Que possamos dar esse passo importante, esse avanço importante aqui na Capital dos gaúchos, neste momento.

Eu agradeço especialmente ao Ver. Bernardino Vendruscolo e ao Paulinho Ruben Berta, que se manifestaram em apartes aqui, corroborando com o entendimento da aprovação deste projeto, e especialmente à articulação da Liderança do Governo. Está aqui o Ver. Kevin Krieger, que nos auxiliou, através de uma emenda, a sanar todo e qualquer vício que pudesse apontar aqui para alguma dificuldade de aprovação, a fim de que pudéssemos ter o entendimento não somente desta Casa, mas do nosso Governo também de que este é um bom projeto para as pessoas e para a nossa Cidade. Essa é uma conquista nossa, porque, juntos, nós podemos mais. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, ao PLL nº 022/14.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 022/14 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 022/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 022/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 022/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1964/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui inc. IX no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, incluindo o envenenamento de animais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 09-02-16 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão em 16-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 023/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2388/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/12, que altera os incs. I a IV, o parágrafo único e revoga o inc. V do art. 1º da Lei nº 11.150, de 3 de novembro de 2011, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar imóveis de seu patrimônio. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 20-04-16 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão em 27-04-16;

- adiada a discussão por três Sessão em 02-05-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 044/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 044/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, lamentavelmente nós estamos assistindo a mais um projeto de alienação de terrenos públicos municipais...

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver.ª Fernanda, só um segundo, por favor. Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoal que nos acompanha na Sessão, está impraticável a continuidade dos trabalhos. Solicito, por favor, a compreensão de todos. Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu que agradeço, Sr. Presidente. Agradeço o registro, porque de fato o barulho, muitas vezes, atrapalha a nossa linha de raciocínio para poder debater um tema bastante sério para a cidade de Porto Alegre. Afinal tem sido prática dessa Administração vender os terrenos públicos municipais, tratando dos terrenos e da gestão desses terrenos como se fosse, lamentavelmente, uma imobiliária. Uma imobiliária que não atenta para as necessidades reais do povo de Porto Alegre. A habitação é um dos grandes problemas da Cidade. Nós sabemos que há 50 mil pessoas que não têm onde morar na nossa Capital, que temos 700 comunidades irregulares. Nós sabemos que, lamentavelmente, os recursos federais estão minguando e projetos como o Minha Casa, Minha Vida, que pouco saíram do papel na cidade de Porto Alegre, cerca de 2 mil casas entregues, mesmo nesses últimos anos existem boatos de que no futuro serão contingenciados. Então, nós precisamos discutir o tema da moradia popular. Mais que discutir, apresentar propostas concretas.

E nós apresentamos propostas concretas, como, por exemplo, a criação de uma lista dos terrenos municipais que possam ser destinados à habitação social. Nós queremos, sim, que haja uma política de identificação dos vazios urbanos para que se possam fazer mutirões de habitação social; que se tenha uma política de regularização fundiária nas comunidades irregulares; que os terrenos públicos municipais sejam destinados àqueles que mais precisam. Nós precisamos, sim, discutir a questão dos aluguéis sociais, que, lamentavelmente, têm sido atrasados. E o povo tem sofrido, porque, perante o proprietário, fica o locatário como se tivesse responsabilidade, e vemos o povo desesperado para saldar uma dívida que não é sua, mas da Prefeitura de Porto Alegre, que atrasa o pagamento dos aluguéis sociais. Vi isso recentemente lá no bairro Navegantes.

Nós precisamos discutir as casas de passagem, como a casa de passagem Frederico Mendes, aqueles empreendimentos já deveriam estar prontos, do Programa Integrado Entrada da Cidade, já há mais de sete anos as pessoas estão esperando, algumas no aluguel social, outras na casa de passagem, mas o fato é que as famílias que deveriam ser beneficiadas pelo programa até hoje esperam diante da morosidade da Prefeitura Municipal. Nós precisamos discutir, sim, os remanescentes da Vila Dique, que querem ficar, são centenas de família. O terreno poderia, sim, ser regularizado, garantindo o direito à moradia digna; a Defensoria identificou a matrícula do terreno, colocou-se à disposição com seus técnicos de, junto com o DEMHAB, avançar na regularização e na busca por soluções técnicas, mas o DEMHAB não disponibilizou seus técnicos. Nós fizemos audiência no ano passado, na Comissão de Direitos Humanos. Precisamos discutir a situação das populações que vivem em área de risco e que todas intempéries sofrem diante da ausência de políticas habitacionais. Precisamos discutir a população em situação de rua, que aumentou sobremaneira na cidade de Porto Alegre, basta passar pelo Viaduto da Borges, para ver as consequências da crise econômica, do desemprego; as famílias vêm do Interior buscando uma alternativa na Capital e muitas vezes não conseguem emprego, e, ao mesmo tempo, nós não temos uma política concreta, apenas o aluguel social para alguns, nem para todos. Não existe a transitoriedade das políticas para garantir que os 3% previstos para os programas habitacionais sejam destinados para a população em situação de rua.

Nós precisamos, portanto, ser sérios quando analisamos um projeto como este, que propõe analisar cinco terrenos municipais. Qual é o tamanho desses terrenos? Quantas famílias poderiam morar nesses terrenos? Por que os vender? Que responsabilidade tem com as famílias da cidade de Porto Alegre, que tanto esperam por uma política habitacional que possa garantir que as famílias possam dizer onde moram, como dizia aquela campanha da CNBB – Onde moras? –, que tantas vezes o meu colega e agora Dep. Pedro Ruas falou nesta tribuna. Eu agradeço a atenção dos colegas e a garantia desses segundos para poder concluir, mas eu espero que esse projeto seja discutido, e muito mais do que esse projeto, que a política habitacional da cidade de Porto Alegre seja debatida.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Presidente, eu queria solicitar o adiamento da discussão do PLE nº 044/12 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2017/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/15, de autoria da Verª Lourdes Sprenger, que inclui parágrafo único no art. 45 da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, determinado que, em caso de apreensão de aves em rinhas, essas sejam encaminhadas para albergagem e doação e proibindo seu abate. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 09-03-16 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por uma Sessão em 16-06-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 024/15. (Pausa.) A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/15.

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, que atuamos, por longos anos, na causa animal, temos muitos pedidos em relação ao combate aos maus-tratos. E essa violência hoje também está resultando nas nossas vidas, porque quem maltrata os animais também pode maltratar um ser humano, de uma forma ou outra. Este nosso projeto com relação às rinhas de galo é originário de um problema que ocorreu e que vem ocorrendo em cidades próximas, como ali em Lajeado, onde foi detectado o jogo, a rinha. Quando a polícia e o IBDF foram ao local, eles não tinham onde albergar esses animais. Então fizeram um ato “maravilhoso”: retiraram os animais dos maus-tratos, mas mandaram incinerá-los, porque não tinham onde alojá-los. Então esse projeto seria uma prevenção. Se viesse acontecer aqui em Porto Alegre, o Ver. Adeli está aqui, foi um grande companheiro na época em que lutávamos contra rinhas em Porto Alegre, foi um grande parceiro nosso, em nos orientar sobre o que deveria ser feito quando se detectasse a criação ou rinhas de galo em Porto Alegre, que existiam bastante. Nós, atendendo, tivemos que ir ao local, nos chocamos com aquela situação: eu defendo contra os maus-tratos, retiro os galos da rinha, mas mando incinerar, fazer ração, como disseram popularmente. É neste sentido, é educando.

E não seria só para retirar os animais, gostaríamos de ter um local que os albergasse, mas para isso teríamos que ter uma prevenção, pois hoje no meio ambiente está tudo muito mudado. Porto Alegre não tem um Cetas, como tem em Santa Maria, e muitos animais, pássaros que são retirados do tráfico de animais, não se tem para onde levar. Essa é uma reivindicação antiga desde os órgãos que fazem esse tipo de captação, mas nós não temos muito sucesso. É um projeto singelo, mas que tenha uma repercussão de realmente combater os maus-tratos.

(Não revisada pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCL nº 024/15.

O SR. ADELI SELL: Colegas Vereadoras e Vereadores, quero seguir o raciocínio da colega Lourdes Sprenger feito há pouco, porque a legislação coibindo as rinhas de animais, galos e cachorros em especial, em Porto Alegre, é de minha autoria, como a Vereadora acabou de lembrar. Nós também acabamos com os animais em circos aqui em Porto Alegre, foi uma lei pioneira. Quero lembrar aos colegas Vereadores que a Lourdes Sprenger, militante da causa animal, foi determinante em muitos projetos que apresentei aqui no passado. Se fizermos um levantamento, as principais leis em vigor são de nossa autoria, mas na época apenas era o Ver. Adeli que fazia esses projetos de lei, mas eram projetos oriundos de debates quinzenais aqui no plenarinho. Infelizmente, depois se abandonaram, Ver. Alex, os debates sobre esses temas, porque nós tratávamos do tema da proteção e dos direitos dos animais não como um tema em si, não era algo ensimesmado, era algo que estava dentro de uma política de sustentabilidade, de direitos, de garantias, e a gente trabalhou, durante anos, essa visão. Mas, infelizmente, a cada eleição – e a Lourdes sabe muito bem disso – aparecia alguém como se fosse o único e o salvador da Pátria. Não se pode admitir que, em 2016, depois de tantos anos de labuta, pelo menos, eu tive quatro mandatos aqui, e ninguém pode se arvorar como o único defensor de uma causa. E a Lourdes sabe muito bem disso, que nunca fizemos isso, pelo contrário, nós sabíamos, sabemos e continuaremos sabendo que é preciso parceria, é preciso somar, e também não é o número de projetos que a gente apresenta aqui que vai resolver o problema da proteção aos animais. No caso do projeto da Ver.ª Lourdes, há um mérito adicional, porque em conduzindo esses animais apreendidos, eles poderão servir como um exemplo para a criançada, numa discussão nas escolas inclusive, de como deve-se tratar um animal. Por que esse animal tem essas características? Por que ele foi formatado? E aí entra uma discussão, inclusive, da Biologia. Portanto nós temos que fazer uma escola viva, não uma escola sem isso, sem aquilo, que me causa tristeza e até irritação. Porque a escola tem que debater tudo, absolutamente, tudo. Nenhum assunto estranho aos seres vivos, homens, animais e plantas, pode ser estranho a nós. E, nesta Casa, é importante que a gente discuta essas questões dessa maneira – não é, Ver.ª Lourdes? –, sem alguns passionalismos, que não levam absolutamente a nada. Creio, inclusive, não vão enganar aos eleitores, porque, espero que, em 2016, as pessoas sejam cada vez mais seres pensantes.

Como eu disse anteriormente, com o projeto das mães e pais pela educação; pais e mães que abraçam os seus filhos, nas suas contradições, nas suas demandas, vão às escolas. Assim temos que ser nós olhando para as árvores, nem toda árvore pode ser preservada, ela pode cair e matar pessoas; ela pode ser substituída numa política de compensação, como discuti ontem com o Léo Bulling aqui. Por exemplo, nós temos uma região da Cidade, onde tem uma araucária impressionante, só que ela não pode ficar naquele lugar ad eternum, porque um dia ela vai envelhecer. Quando ela já estiver envelhecida, vai cair, demolir um monte de casas e matar pessoas, mas pode ser substituída por uma plantação de araucárias, segundo as determinações da Fepam, junto com a SMAM, porque eu acho que nem em Porto Alegre, talvez, caberia o seu plantio no momento. Então, são essas coisas que a gente tem que discutir sem passionalismo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLCL nº 024/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLCL nº 024/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a retirada do PLL nº 162/15 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº 272/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, ao PLL nº 272/15.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 272/15 à apreciação das Comissões, para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2792/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que estabelece normas de controle da comercialização de bebidas e de produtos alimentícios nos bares e nas cantinas de hospitais e de centros de saúde, públicos ou privados, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 272/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 272/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Em primeiro lugar, quero agradecer à assessoria do Governo que ajudou aqui. Nós apresentamos uma Emenda, num diálogo com o Governo, Ver. Nedel, retirando o art. 7º, que fazia determinações ao Executivo para incluir os critérios no alvará. Então, esse é o sentido: trocamos as determinações ao Executivo por uma multa em eventual descumprimento do que estamos propondo. Esse projeto de lei repete, repercute, espelha para as cantinas hospitalares e para as cantinas de clínicas médicas o que esta Casa já aprovou e já encaminhou para as cantinas de escolas públicas e privadas. O que diz o projeto? Ele estabelece diretrizes para a comercialização de alimentos e bebidas, que são diretrizes tiradas da legislação federal, que é a garantia do direito humano à alimentação adequada, a alimentação segura como prática necessária e direito do consumidor, a confiança depositada pelos usuários no serviço prestado e a responsabilidade governamental de proteger o consumidor. Depois, os artigos 3º e 4º vão dizer o seguinte: que nós, resumindo, precisamos que essas cantinas ofereçam também, com evidência, bem acondicionados, alimentos saudáveis, equilibrados e balanceados, com nutrientes necessários à saúde e quantidades reduzidas de açúcar, de sal e de gordura, priorizando-se frutas, verduras e cereais integrais. No caso de comercializarem frutas, sanduíches, cereais, bebidas lácteas, sucos e saladas naturais com boa qualidade nutricional, esses deverão ser oferecidos com maior destaque, devidamente acondicionados e prontos para o consumo. E ficam os bares e as cantinas de hospitais e centros de saúde proibidos de comercializar bebidas e produtos alimentícios que contenham teor alcoólico, ingrediente que seja comprovadamente prejudicial à saúde ou ingrediente que possa causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, e também que se restrinjam de expor cartazes publicitários que estimulem a aquisição de balas, chicletes, salgadinhos, refrigerantes e sorvetes. Por que isso, senhores? Porque pelos hospitais passam crianças e adultos diabéticos. Bom, todos os que circulam em hospitais têm algum problema de saúde. Esse projeto de lei vem da discussão das doutoras e nutricionistas do Hospital de Clínicas, que me propuseram fazer isso, estender às cantinas hospitalares também o que a gente já colocou para as escolas todas, porque os paciente e familiares acabam não tendo alternativas, às vezes têm que ficar vários dias nos hospitais acompanhando pacientes e não têm uma alternativa saudável, acabam tendo apenas alimentos com excesso de fritura, com excesso de açúcar, com excesso de gordura, com excesso de sal. Então esse projeto retira o art. 7º na sequência e estabelece multa, que é baixa, educativa, de 100 Ufirs e 200 Ufirs na reincidência. Parece-me extremamente positivo o resultado, há alguns anos, do projeto de lei que nós fizemos para escolas. Esses dias eu encontrei o dono de um bar de uma escola muito conceituada e cara na Cidade de Porto Alegre que foi se adequando a ponto de agora só ter alimentação saudável a partir do debate que fizemos há alguns anos. Então é uma vitória deste Legislativo que nós queremos estender para o conjunto das cantinas, em especial onde as pessoas procuram saúde, nos hospitais e nas clínicas. Então eu gostaria da parceria, do apoio, da construção coletiva do conjunto dos nossos Pares. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 272/15.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, estamos discutindo o projeto da Ver.ª Sofia Cavedon, que estabelece normas de controle da comercialização de bebidas e produtos alimentícios nos bares e cantinas hospitalares, centros de saúde públicos e privados. A ideia pode ser importante, pode ser boa, mas nós, Vereadores, não temos competência para legislar sobre a liberdade da atividade econômica. Nós estamos dizendo para as empresas como é que elas têm que comercializar produtos alimentícios em certos locais.

Ora, nos centros de saúde modernos, hoje, há restaurantes anexos ou próximos que não são para os doentes; são para os familiares que têm a liberdade de escolher o que eles querem comer ou beber. Então, nós estamos interferindo na atividade econômica. Ver. Idenir Cecchim, V. Exa. que é Presidente da Comissão de Finanças, ou seja, a nossa comissão de desenvolvimento, nós estamos regrando, dizendo como, o que tem que ser vendido, o que tem que ser comprado nas cantinas nos hospitais. Ora, a cantina de um hospital é uma empresa comercial; ela é regulada pela Anvisa, tem toda uma regulamentação. Então, nós estamos interferindo na atividade econômica. Ela retirou, fez uma emenda ao art. 7º do projeto de lei que implica em interferência na gestão municipal e impõe obrigação ao Poder Executivo, mas não retirou a obrigação perante a atividade econômica. Quando a atividade econômica é prejudicial à saúde, a Anvisa dá as diretrizes, e, nesse caso, a Vigilância em Saúde da Prefeitura Municipal. Então, Ver.ª Sofia, pode a sua intenção ser muito boa, mas eu fico defendendo a liberdade econômica.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 272/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o PLL nº 272/15. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 15 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. MENDES RIBEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito ao 1º Secretário, Ver. Paulo Brum, que proceda à chamada nominal para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mendes Ribeiro. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) Não há quórum.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h28min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1904/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/15, de autoria do Ver. Adeli Sell, que estabelece normas para a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1363/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/16, de autoria do Ver. José Freitas, que reconhece a pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência.

PROC. Nº 1447/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 6.442, de 11 de setembro de 1989 – que estabelece a isenção do pagamento das tarifas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre aos excepcionais e seus acompanhantes, cadastrados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Alegre - APAE/POA, aos menores “carentes”, matriculados ou vinculados a Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, FEBEM, e ao Movimento Assistencial de Porto Alegre, MAPA, e dá outras providências –, e alterações posteriores, isentando as pessoas com deficiência da renovação da carteira de identificação.

PROC. Nº 1468/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/16, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que institui campanha de prevenção ao câncer do colo do útero.

PROC. Nº 1834/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/16, que declara de utilidade pública a Entidade União Brasileira de Educação e Assistência - UBEA.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1045/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que institui o programa Escola de Ofício nas escolas da rede municipal de ensino.

PROC. Nº 1349/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que estabelece regras para a guarda de animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores.

PROC. Nº 1437/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que obriga a castração química de estupradores de animais no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1511/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que determina o custeio e a manufatura de casas térmicas para cachorros de rua pelo Executivo Municipal.

PROC. Nº 1604/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que obriga as escolas públicas da rede municipal de ensino a disporem de 2 (dois) a 10 (dez) animais de estimação em suas dependências.

PROC. Nº 1617/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que determina o custeio, a manufatura e a distribuição de 3.000 (três mil) casas para cachorros de rua pelo Executivo Municipal.

PROC. Nº 1654/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/16, que inclui a al. e no caput do art. 3º da Lei nº 8.266, de 29 de dezembro de 1998 – que dispõe sobre o regime de adiantamento a funcionários da Administração Centralizada, Autarquias e Fundação –, prevendo a aquisição de matrículas de imóveis para fins tributários como exceção ao limite de adiantamento de numerário previsto no caput do art. 2º da mesma lei.

PROC. Nº 0848/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/15, de autoria do Ver. Engº Comassetto, que obriga os agentes públicos a entregar às unidades administrativas de serviço de pessoal dos órgãos da Administração Direta ou das entidades da Administração Indireta a que se vincularem, de qualquer dos Poderes do Município de Porto Alegre, declaração de bens e rendas que constituam seu patrimônio, determina que essas unidades administrativas exerçam o controle de sinais aparentes de riqueza ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos e dá outras providências.

PROC. Nº 0898/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/16, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que estabelece normas para a realização de competições esportivas na modalidade corrida de rua. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, em 1ª Sessão de Pauta, o PLL nº 178/15, de minha autoria, estabelece normas para arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados na cidade de Porto Alegre. É uma calamidade! Certa feita eu fiz um apelo ao Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, para que formássemos uma comissão especial, um grupo de trabalho entre Legislativo e Executivo, para cuidar das nesgas. A Prefeitura deixa de arrecadar, pois, por exemplo, nós temos espaços que são usados para colocar lixo, desova. Não bastassem essas nesgas, nós temos prédios, terrenos importantes em locais nobilíssimos, os quais não sabemos quem são os donos, tal é o nível de abandono. Multas do DMLU, multa daqui, multa dali e, se houver um cochilo – provavelmente não há, mas ninguém é perfeito – da Secretaria da Fazenda. Nós temos locais em que o sujeito deixa para ganhar dinheiro. O nosso Código Civil tem uma palavra difícil que poucos conhecem – nossa douta Diretoria Legislativa sabe bem – estou falando da derrelição, que é um aspecto jurídico, no qual o sujeito que fica sem pagar impostos, por três anos, pode sofrer uma ação da Prefeitura e ganhar mais um prazo, e, a partir daí, então, a Prefeitura desapropria a bem da coisa pública. Eu procurei, estudei muito isso e achei um texto do Procurador de Justiça do Estado, o Dr. Lott, perfeito, bem embasado. A minha Exposição de Motivos é basicamente o artigo do Dr. Lott, porque ele é correto, ele é emblemático para explicar do que se trata. Fui procurar e achei, no Rio Grande do Sul, só um Município com lei semelhante, o Município de Camaquã, não me perguntem por que razão, mas lá existe. Pois, então, Ver. Bosco, esse é um projeto que ajudará a Prefeitura Municipal, em qualquer circunstância de quem é Governo, de resolver o problema dos prédios abandonados e dessas pessoas inescrupulosas que deixam ali, às vezes, um local ser completamente destruído, como, por exemplo, a esquina da Rua Marechal Floriano com a Rua Riachuelo – o sujeito está fazendo tudo para que o prédio caia. Já ali haveria uma razão, independentemente do nosso Código Civil, o Estatuto da Cidade já teria elementos suficientes para uma desapropriação. Com este meu projeto de lei não tem mais escapatória: serão cercados por todos os lados, como uma ilha, para não continuar caloteando a Prefeitura. Ou dá um jeito, paga os tributos, limpa, arruma, reconstrói ou perde a propriedade, e a Prefeitura vai mandar cobrar o que quiser na Justiça porque vai determinar o preço segundo os seus técnicos, que têm fé publica. Portanto, peço desde já, se possível, assim que sair dessas Comissões, que a douta Comissão de Constituição e Justiça faça uma análise. Se alguém tiver dúvidas – não estão muitos Vereadores no momento, mas alguns assessores –, estou aberto à discussão, porque este projeto tem consistência legal, a sua Exposição de Motivos é baseada num dos mais experientes Procuradores de Justiça, a lei é bem precisa porque se baseia no Código Civil Brasileiro e, portanto, aqui, por conversas que tive, leituras que fiz, tem um projeto de lei que espero que, neste ano, vire lei, e que, no ano que vem, a gente melhore as condições dos prédios abandonados em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h34min.)

* * * * *